1. Aceitação
O acesso a recursos contratados pressupõe ciência e aceitação destes Termos por pessoa com poderes para representar o cliente, mediante mecanismo registrável. A mera visita ao site não substitui o aceite contratual nem o consentimento específico exigido para tratamentos opcionais.
Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário não deverá utilizar os serviços.
2. Descrição da Plataforma
A Go Live Tech fornece soluções e serviços end-to-end de automação e robotização de processos, RPA, inteligência artificial, agentes, integração de sistemas e dados. As entregas podem envolver consultoria, desenvolvimento de software, componentes de plataformas, orquestração, monitoramento, assinatura, suporte e evolução, conforme contratação.
Os serviços poderão ser executados em nuvem, infraestrutura do cliente, ambientes dedicados ou híbridos, por interfaces web, APIs, webhooks, conectores, robôs assistidos ou não assistidos, agentes e pipelines. A infraestrutura e a responsabilidade operacional de cada parte serão definidas no escopo.
3. Cadastro
Para utilização do serviço o usuário deverá:
criar uma conta; fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; manter suas credenciais seguras; comprovar autorização para acessar sistemas, executar automações e tratar os dados envolvidos, inclusive por contas técnicas e agentes.
O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e por seus usuários vinculados.
4. Uso da API e da Plataforma
A Go Live Tech poderá ser integrada a aplicações desenvolvidas em diversas linguagens de programação e a ambientes corporativos variados.
O usuário concorda em:
respeitar limites técnicos, operacionais e comerciais da plataforma; não explorar vulnerabilidades; não realizar engenharia reversa, salvo hipóteses expressamente admitidas em lei; não comprometer a infraestrutura da plataforma; não utilizar a solução para envio indevido, massivo ou irregular de mensagens em desacordo com a legislação ou com políticas de terceiros.
A Go Live Tech poderá bloquear acessos, limitar funcionalidades ou suspender contas em caso de uso abusivo, irregular ou que gere risco operacional, reputacional ou jurídico.
5. Planos, Assinaturas, Créditos e Consumo
A utilização da plataforma poderá ocorrer por meio de assinatura, créditos pré-pagos, cobrança por consumo, franquias de uso ou outro modelo comercial informado pela Go Live Tech.
O usuário contrata um plano, assinatura ou adiciona saldo, quando aplicável; cada recurso utilizado poderá consumir franquia, créditos ou gerar faturamento variável; o consumo poderá depender de horas técnicas,
robôs, execuções, tokens de IA, armazenamento, capacidade computacional, usuários, integrações ou outros parâmetros previamente definidos.
Créditos adquiridos, quando existentes, poderão possuir prazo de validade, regras específicas de uso e condições comerciais informadas na plataforma ou na proposta comercial.
6. Política de Reembolso
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, inclusive o prazo legal de sete dias contado na forma aplicável, sem restrição por esta política.
Fora das hipóteses legais obrigatórias, cancelamentos e restituições observarão contrato, etapas entregues e aceitas, pagamentos antecipados, obrigações pendentes e custos de terceiros previamente autorizados. Não há exclusão automática de reembolso por simples início de uso quando a lei assegurar a restituição.
Casos excepcionais poderão ser analisados pela empresa.
7. Uso Proibido
É proibido utilizar a plataforma para:
atividades ilegais; envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações abusivas; fraude, falsidade ideológica ou simulação de identidade; exploração de vulnerabilidades; violação de direitos de terceiros; descumprimento de regras de acesso, licenciamento e uso de sistemas corporativos, plataformas RPA, provedores de IA e demais integrações.
A empresa poderá suspender ou cancelar contas em caso de violação.
8. SLA e Disponibilidade
A Go Live Tech emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, contudo, não garante disponibilidade contínua e ininterrupta em todos os momentos.
Interrupções podem ocorrer por:
manutenção; atualizações; falhas técnicas; indisponibilidades de provedores ou canais de terceiros; fatores externos, inclusive medidas de plataformas integradas.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Go Live Tech será apurada conforme sua participação, as obrigações assumidas, o nexo causal e a legislação aplicável. As situações abaixo poderão afastar ou reduzir a responsabilidade somente na medida em que constituam causa alheia à atuação da empresa:
integrações realizadas por terceiros; mau uso da plataforma, da API ou dos canais conectados; dados, instruções, regras de negócio ou decisões do cliente fora do escopo de validação contratado; danos indiretos ou lucros cessantes, apenas quando a exclusão for válida e expressamente pactuada, sem afastar responsabilidade legal obrigatória; interrupções causadas por provedores externos, operadoras, redes sociais, plataformas de mensageria ou falhas na infraestrutura do cliente.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos da Go Live Tech sobre:
software; algoritmos; componentes reutilizáveis, frameworks, modelos de orquestração e fluxos preexistentes de titularidade da Go Live Tech; infraestrutura da plataforma e da API; marcas e demais sinais distintivos da Go Live Tech permanecem com seus respectivos titulares. Código sob encomenda, documentação, configurações, direitos de uso, cessão, entrega de repositórios e resultados de IA terão sua titularidade e condições definidas no contrato, respeitadas licenças de terceiros e os direitos sobre dados do cliente.
11. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças justificadas nos serviços ou na legislação, com indicação de versão e comunicação das alterações relevantes. Mudanças não alteram retroativamente direitos adquiridos nem substituem, por simples publicação, condições específicas de contratos vigentes.
A versão atualizada será publicada no site, no painel da plataforma ou por outros meios adequados de comunicação.
12. Legislação Aplicável
Este documento é regido pela legislação brasileira.
Aplica-se o foro competente segundo a legislação processual e de consumo. A eleição de foro em contrato empresarial deverá guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação e não afastará competência legal obrigatória.
13. Política de Rate Limit e Controle de Requisições
Para garantir estabilidade e segurança da infraestrutura, a Go Live Tech poderá aplicar limites técnicos de utilização da plataforma e da API, incluindo:
limite de requisições por segundo (Rate Limit); limitação de conexões simultâneas; controle de execuções de robôs, agentes simultâneos, filas, webhooks, tokens e eventos processados; bloqueio temporário de IP, tokens, sessões ou chaves de API; bloqueio automático de credenciais em caso de risco operacional ou de segurança.
Caso sejam detectados padrões de uso que possam comprometer a estabilidade da plataforma, a empresa poderá reduzir limites, suspender requisições, restringir funcionalidades ou bloquear acessos temporariamente.
14. Política Anti-Abuso, Anti-Spam e Uso Indevido
A plataformas e soluções da Go Live Tech não poderão ser utilizadas para atividades que envolvam abuso de canais de comunicação, sistemas automatizados ou infraestruturas de terceiros, incluindo:
envio massivo irregular em desacordo com consentimento, base legal ou regras aplicáveis; geração artificial de tráfego malicioso; campanhas enganosas, fraudulentas ou ofensivas; ataques automatizados; exploração de vulnerabilidades; raspagem ou coleta irregular de dados quando vedada por lei ou por termos de terceiros.
Caso seja identificado uso abusivo da plataforma, a Go Live Tech poderá:
suspender imediatamente a conta; bloquear chaves de API, sessões, canais ou integrações; cancelar acesso ao serviço; reportar atividades ilícitas às autoridades competentes ou colaborar com investigações, quando cabível.
15. Segurança e Monitoramento da Plataforma
Para proteção da infraestrutura tecnológica, a Go Live Tech realiza monitoramento contínuo de:
padrões de uso da API e do painel; volume de execuções, falhas, tokens, transações, integrações e eventos operacionais; comportamento de integração e automação; possíveis tentativas de exploração da plataforma ou de uso em desconformidade com as regras aplicáveis.
Esse monitoramento tem como objetivo preservar a estabilidade, segurança e integridade do serviço.
16. Uso de Bots, IA e Automações
As soluções da Go Live Tech podem incluir robôs RPA assistidos e não assistidos, agentes de IA, modelos generativos, processamento de documentos e pipelines. A distribuição de responsabilidades considera quem concebe, desenvolve, configura, homologa, opera e modifica cada componente.
O usuário declara que:
utilizará o serviço em conformidade com a legislação vigente; respeitará os termos, licenças e regras operacionais dos sistemas e provedores integrados; não utilizará as soluções para práticas ilícitas, abusivas ou que violem direitos de titulares ou de terceiros; revisará e homologará regras de negócio, permissões, critérios de validação e ações críticas com supervisão compatível com o risco.
A Go Live Tech responde pelas obrigações de desenvolvimento, configuração, segurança e suporte que assumir. O cliente responde pela licitude das finalidades e pelas decisões sob seu controle. Falhas de IA, instruções inadequadas ou participação de terceiros não geram exoneração automática de qualquer das partes.
17. Política Anti-Fraude
A empresa poderá adotar mecanismos automatizados para identificar comportamentos suspeitos relacionados a:
fraude em pagamentos; abuso de créditos, planos, franquias ou recursos contratados; manipulação de requisições, sessões, métricas ou trilhas operacionais; tentativas de burlar mecanismos de controle, autenticação, cobrança ou segurança.
Caso seja identificado risco de fraude, a Go Live Tech poderá:
suspender contas preventivamente; bloquear créditos, acessos, sessões ou canais integrados; solicitar verificação adicional do usuário ou documentação complementar.
18. Suspensão e Encerramento de Contas
A Go Live Tech poderá suspender ou encerrar contas de usuários que:
violem estes Termos de Uso; utilizem a plataforma de forma abusiva ou em desconformidade com políticas de terceiros; pratiquem atividades ilegais; coloquem em risco a segurança, estabilidade, reputação ou conformidade jurídica da plataforma.
Suspensões devem ser proporcionais ao risco, documentadas e comunicadas com indicação de motivo e canal de contestação, quando possível. Medidas imediatas poderão ser adotadas para conter risco relevante; a regularização, os dados e os valores pendentes observarão contrato e lei.
19 Escopo técnico e homologação
Cada projeto deverá identificar processos, sistemas, ambientes, entradas, saídas, regras de negócio, exceções, volumetria, dependências, critérios de aceite e responsáveis. A entrada em produção dependerá de homologação documentada segundo o contrato. Não haverá aceite automático por silêncio, salvo procedimento específico validamente pactuado.
20 Limites de agentes e revisão humana
Agentes devem operar com permissões mínimas e limites de ferramentas, dados e transações. Ações como pagamentos, exclusões, alterações cadastrais, concessão de acesso e comunicações externas exigirão controles e aprovações compatíveis com o risco. Deve haver mecanismo de interrupção e encaminhamento de exceções. Respostas de IA podem conter erros e não terão precisão absoluta presumida.
21 Mudanças suporte e continuidade
Mudanças em telas, regras, APIs, modelos e infraestrutura poderão afetar robôs e integrações. Correções de defeitos, adaptações e evolutivas serão classificadas conforme contrato, sem converter defeito imputável à fornecedora automaticamente em novo projeto. Janelas de suporte, severidades, resposta, solução e contingência deverão ser pactuadas.
22 Encerramento e transição
O encerramento deverá tratar exportação em formato acordado, prazo de acesso, entrega dos itens contratados, revogação de contas técnicas e tokens, interrupção segura de jobs, eliminação ou devolução de dados e eventual apoio de transição. A desativação não elimina deveres de sigilo, prestação de contas e conservação legal.