Este instrumento estabelece condições gerais para consultoria, desenvolvimento, implantação, operação e suporte de automações, RPA, IA, agentes e dados pela Go Live Tech. Deve ser complementado por contrato, proposta, escopo técnico, DPA e SLA conforme a contratação; não constitui isoladamente contrato empresarial completo.
O documento inclui:
Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy – AUP); Termos de Uso da API e da Plataforma; Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA); Contrato para Clientes Empresariais; Cláusulas de conformidade relacionadas ao desenvolvimento de software, robotização, inteligência artificial, integração e tratamento de dados.
A estrutura contempla serviços profissionais e modelos de licenciamento, SaaS e operação gerenciada, conforme efetivamente contratados, sem presumir disponibilidade de funcionalidades, certificações ou níveis de serviço.
1. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (ACCEPTABLE USE POLICY – AUP)
1.1 Finalidade
A presente Política de Uso Aceitável estabelece as regras e limites para utilização das plataformas e soluções da Go Live Tech, de sua API e de suas funcionalidades, com o objetivo de preservar a segurança, integridade, estabilidade operacional e conformidade legal da infraestrutura tecnológica da empresa.
1.2 Usos Permitidos
Os usuários poderão integrar a Go Live Tech em aplicações, sistemas automatizados, operações de atendimento, ambientes corporativos e rotinas de comunicação para fins legítimos, operacionais e empresariais. Exemplos de usos permitidos incluem:
diagnóstico de processos, arquitetura e consultoria técnica; desenvolvimento e suporte de robôs assistidos e não assistidos; agentes de IA, assistentes e processamento inteligente de documentos; sistemas de automação empresarial e integração; orquestração de jobs, pipelines de dados e monitoramento operacional; sustentação, documentação, treinamento e evolução de soluções empresariais.
1.3 Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
realização de fraudes ou golpes; envio massivo irregular ou sem base legal adequada; distribuição de malware ou links maliciosos; atividades enganosas, abusivas ou ilícitas; violação de termos de serviço de plataformas de terceiros; coleta e/ou tratamento irregular de dados pessoais; exploração de vulnerabilidades em sistemas de terceiros.
1.4 Detecção de Abuso
A Go Live Tech reserva-se o direito de monitorar automaticamente padrões de uso da plataforma para identificar atividades abusivas, maliciosas, ilegais ou em desconformidade com políticas aplicáveis. Caso seja identificado o uso indevido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
suspensão imediata de chaves de API, sessões ou canais integrados; encerramento da conta do usuário; bloqueio de créditos, franquias ou recursos operacionais; comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
2. TERMOS DE USO DA API E DA PLATAFORMA
2.1 Licença de Uso
Quando aplicável, a Go Live Tech concede licença de uso dos componentes contratados, nos limites, prazo, ambientes e usuários definidos no instrumento específico. A licença não transfere automaticamente propriedade intelectual; hipóteses de rescisão e revogação observarão o contrato e a lei.
2.2 Credenciais de Acesso
O acesso à plataforma pode ocorrer por meio de credenciais, tokens, chaves de autenticação e demais mecanismos de segurança fornecidos ao usuário. O cliente é responsável por:
manter a confidencialidade das credenciais e chaves de API; prevenir acessos não autorizados; monitorar o uso realizado por suas aplicações, operadores e integrações; gerenciar seus custos, mensalidades, franquias, saldos e configurações de uso.
2.3 Limites de Uso (Rate Limits)
A plataforma poderá aplicar limites técnicos de utilização, incluindo:
limite de requisições por segundo; limite de conexões simultâneas; limites máximos de processamento, robôs, agentes, tokens, filas, execuções e eventos.
A superação desses limites poderá resultar em redução temporária da taxa de processamento, bloqueio temporário, restrição de funcionalidades ou suspensão da chave de API.
2.4 Alterações na API e na Plataforma
A Go Live Tech poderá modificar endpoints, parâmetros, formatos de resposta, interfaces, mecanismos de autenticação, fluxos operacionais ou funcionalidades da plataforma como parte de melhorias, evolução tecnológica ou adequação a fornecedores terceiros. Sempre que possível, alterações que afetem integrações existentes serão comunicadas previamente.
2.5 Responsabilidade pelo Uso
Cada parte responde pelas integrações e decisões sob seu controle. O cliente deve fornecer regras, acessos e dados autorizados, e a Go Live Tech deve observar o escopo e as obrigações de concepção, desenvolvimento, validação técnica e suporte que assumir.
Automações desenvolvidas ou operadas pela Go Live Tech terão responsabilidades delimitadas por componente e etapa. Modificações do cliente, restrições externas e falhas de fornecedores serão analisadas conforme causa, impacto e obrigações de mitigação.
3. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SERVICE LEVEL AGREEMENT – SLA)
3.1 Compromisso de Disponibilidade
A disponibilidade, quando contratada, deverá ser definida por serviço e ambiente, distinguindo plataformas hospedadas, infraestrutura do cliente, robôs, agentes e dependências externas.
Referência do documento de origem: 99,5% de disponibilidade mensal. Esse percentual não é adotado automaticamente como compromisso da Go Live Tech; sua aplicação depende de confirmação expressa no SLA assinado.
O SLA deverá fixar janela de medição, fonte de monitoramento e fórmula. Quando pactuada a medição mensal: disponibilidade = (minutos elegíveis menos minutos de indisponibilidade imputável) ÷ minutos elegíveis × 100. Exclusões precisam ser definidas objetivamente e não poderão ser contabilizadas em duplicidade.
3.2 Manutenção Programada
Manutenções periódicas poderão ser realizadas para garantir a estabilidade, segurança e evolução da plataforma. Sempre que possível, os usuários serão comunicados previamente.
3.3 Exclusões de SLA
O SLA não se aplica a indisponibilidades decorrentes de:
falhas de conexão à internet; falhas de fornecedores externos, somente nos limites expressos do SLA e sem afastar deveres de gestão de fornecedores assumidos pela Go Live Tech; eventos de força maior; uso indevido da plataforma ou da API; erros de integração do cliente; indisponibilidade ou restrições impostas por plataformas terceiras integradas.
3.4 Créditos de Serviço
Créditos, abatimentos, prazos de solicitação, evidências, limites e demais efeitos do descumprimento deverão constar do SLA. Créditos não afastam reparações legalmente obrigatórias nem substituem automaticamente todos os demais remédios contratuais.
4. CONTRATO PARA CLIENTES EMPRESARIAIS
4.1 Serviços Empresariais
Clientes corporativos poderão contratar serviços adicionais, incluindo:
suporte técnico dedicado; limites personalizados de API e operação; infraestrutura dedicada ou priorizada; desenvolvimento personalizado de RPA, agentes de IA, integrações, aplicações e pipelines de dados; consultoria de processos, arquitetura, governança, implantação e sustentação de automações.
4.2 Responsabilidade sobre Dados
Clientes devem assegurar a licitude dos dados e finalidades sob seu controle, incluindo autorizações de acesso e qualidade das informações fornecidas. A Go Live Tech mantém responsabilidade pelos tratamentos e obrigações que lhe competirem.
A Go Live Tech atua, conforme o caso concreto, como fornecedora de tecnologia e poderá assumir papel de operadora em tratamentos específicos definidos contratualmente, sem prejuízo das responsabilidades próprias do cliente enquanto controlador, quando aplicável.
4.3 Contratos Personalizados
Clientes corporativos poderão firmar instrumentos contratuais adicionais, incluindo:
Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA); acordos específicos de SLA; contratos de infraestrutura dedicada; termos complementares de implantação, suporte, integração ou Consultoria.
4.4 Escopo proposta e ordem de prevalência
O contrato deverá identificar partes, objeto, entregáveis, cronograma, dependências, preço, tributos, cobrança, reajuste, vigência, rescisão e representantes. A ordem de prevalência entre contrato, proposta, escopo, DPA, SLA
e políticas deverá ser expressa. Obrigações legais obrigatórias prevalecem; esta estrutura não cria por si só valores, prazos ou garantias não aprovados.
4.5 Gestão de mudanças e dependências
Mudanças de escopo deverão registrar solicitação, análise de impacto em prazo e preço e aceite dos responsáveis antes da execução, salvo contenção emergencial autorizada. Atrasos de acessos ou insumos exigirão comunicação, evidências e replanejamento proporcional, sem suspensão automática de todas as obrigações.
4.6 Entrega técnica e propriedade intelectual
O contrato identificará código preexistente, desenvolvimento específico, repositórios, documentação de processos, testes, configuração de ambientes e materiais de transferência. Cessão de direitos, licenças de uso e acesso ao código deverão ser expressos. Componentes de código aberto e de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. Resultados de IA podem não ser exclusivos ou protegíveis, conforme sua natureza.
4.7 Operação gerenciada e suporte
A matriz de responsabilidades deverá distribuir monitoramento, agendamento, capacidade, gestão de filas, reprocessamento, backup, restauração, acessos e escalonamento. RTO e RPO, quando necessários, serão definidos e testados conforme contratação. Meta de disponibilidade não equivale à taxa de sucesso das transações nem à acurácia de modelos de IA.
4.8 Sigilo e uso de referências comerciais
Informações técnicas, comerciais, credenciais, dados e documentos não públicos serão protegidos e acessados apenas por necessidade. Divulgação de nome, marca, prints, resultados, depoimentos ou casos de cliente dependerá de autorização específica quando exigida, sem ser presumida pela contratação.
5 CONFORMIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE SOBRE AUTOMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
5.1 Natureza tecnológica e responsabilidade por atuação
As soluções da Go Live Tech automatizam processos e apoiam decisões por meios computacionais. Seu caráter tecnológico não exclui deveres de diligência, segurança, transparência, qualidade e conformidade previstos na lei e no contrato.
As finalidades, regras de negócio, meios de tratamento e permissões serão definidos conforme a participação efetiva das partes. A Go Live Tech não poderá invocar neutralidade para afastar responsabilidade por desenvolvimento, configuração ou operação sob seu controle.
5.2 Responsabilidade Legal do Cliente
Os clientes são integralmente responsáveis por assegurar que a utilização da plataforma e da API esteja em conformidade com:
legislações locais e internacionais aplicáveis; regulamentações vigentes; regras de proteção de dados pessoais; contratos, políticas ou termos de uso de plataformas de terceiros e canais integrados.
5.3 Ausência de Garantia sobre Plataformas de Terceiros
Disponibilidade, políticas, interfaces, licenças, modelos de IA e funcionalidades de terceiros podem mudar. Impactos serão avaliados e comunicados; adaptações, contingência e custos observarão o contrato, sem afastar deveres assumidos de integração e sustentação.
5.4 Sistemas de Terceiros
A Go Live Tech não possui qualquer vínculo, afiliação ou parceria automática com plataformas externas, redes sociais, operadoras ou provedores cujos serviços possam ser integrados pelo cliente por meio da Go Live Tech, salvo quando formalmente indicado em instrumento específico.
O uso da plataforma não implica autorização, chancela ou licença concedida por terceiros além daquela que o próprio cliente obtenha diretamente junto a tais provedores.
5.5 Limitação de Responsabilidade
Eventuais limitações de responsabilidade dependem de previsão contratual válida e da legislação aplicável. Os eventos abaixo serão avaliados conforme causa e participação de cada parte, sem exclusão automática:
uso indevido da plataforma ou da API por clientes; disputas com terceiros em que se deva apurar a contribuição de cada parte; danos indiretos, quando sua limitação for juridicamente admitida e contratada; perdas financeiras ou lucros cessantes, quando sua limitação for juridicamente admitida e contratada; interrupções de negócios decorrentes do uso da plataforma, de integrações externas ou de decisões operacionais do cliente.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, salvo disposição diversa em contratos empresariais específicos.
Eventual eleição de foro seguirá os critérios indicados nos contratos específicos com cada cliente e/ou parceiro, preservando competência legal obrigatória e direitos de consumidores. A comarca e os elementos de conexão deverão ser confirmados no contrato.